Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 35.200, de 08/07/1959

Sem revogação expressa

PRORROGA ATÉ 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 65, DO LIVRO II, DO DECRETO Nº 22422, DE 31/1/1953, E 81, DO LIVRO I, DO DECRETO Nº 28252, DE 29/4/1957, JÁ PRORROGADO PELO DECRETO Nº 35002, DE 26/5/1959, PARA APRESENTAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES, DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E SOBRE TRANSAÇÕES, DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO