Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 37, de 07/04/1879
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A VENDER EM HASTA PÚBLICA, POR QUANTIA SUPERIOR A VINTE CINCO CONTOS DE RÉIS, O TERRENO EXISTENTE NA LUZ, EM FRENTE À CASA DE CORREÇÃO, E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA, SENDO SUA IMPORTÂNCIA APLICADA À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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