Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.849, de 22/12/1939
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Taubaté, um terreno já declarado de utilidade pública pelo Ato n. 31, de 24 de novembro de 1938, daquela Municipalidade
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