Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 24, de 29/09/1970
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.