Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.552, de 27/12/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste município, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para abrigar suas áreas de Transportes, Manutenção, Patrimônio, Almoxarifado e outros setores
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