Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5, de 07/02/1837

Revogada

DECLARA COMPREENDIDO NO ART. 23 DA LEI DO 001º DE OUTUBRO DE 1828, O SOGRO E GENRO; BEM COMO QUE O CIDADÃO QUE TIVER SERVIDO PELO TEMPO DA LEI OS CARGOS DE VEREADOR OU DE JUÍZ DE PAZ, OU MUNICIPAL, OU DE ÓRFÃOS, OU DE PROMOTOR NÃO PODERÁ SER CONSTRANGIDO A SERVIR QUALQUER DELES, SENÃO DEPOIS DE HAVER DECORRIDO IGUAL ESPAÇO DE TEMPO