Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.881, de 11/02/1958
Sem revogação expressa
APROVA ""AD REFERENDUM"" DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CONVÊNIO FIRMADO PELOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DE MINAS GERAIS, REFERENTE ÀS JURISDIÇÕES DESTES ESTADOS SOBRE AS ILHAS DO RIO GRANDE
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