Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.494, de 08/07/1991
Sem revogação expressa
Suspende a aplicação dos percentuais de margem de lucro de que trata o artigo 273, do Regulamento ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26/06/1991, e altera percentual de base de cálculo de produtos semi-elaborados que especifica
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