Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 514, de 19/05/1987

Sem revogação expressa

Altera Anexos das Leis Complementares n. 247 e 248, de 6 de abril de 1981, e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.