Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.156, de 26/06/1995
Revogada
Acrescenta ao artigo 1º do Decreto 39.930, de 30/01/1995, parágrafo único, com a seguinte redação: Aos afastamentos previstos nas alíneas "c" e "d" do inciso I, não se aplica a exigência contida no "caput" deste artigo
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