Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.148, de 01/11/2005
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, do imóvel que especifica, situado no Município de Presidente Prudente
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