Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.551, de 11/06/1985

Sem revogação expressa

Delcara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Salto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para construção da Ligação da SP-308 à SP-79 e dispositivos de segurança.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.