Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.613, de 08/08/1991
Sem revogação expressa
Institui no Estado de São Paulo, o "Ano da Aplicação da Legislação de Igualdade" e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.