Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.557, de 31/10/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Conselho Carcerário de Suzano, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.