Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.809, de 17/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Marília, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Prédio da Divisão Regional de Saúde de Marília
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