Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.701, de 23/12/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., a área necessária às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização (PGF) no Km 447+920m, pista leste, da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, e dá providências correlatas
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