Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.110, de 15/07/1931
Sem revogação expressa
FICAM EXTENSIVAS AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1640, DE 31/12/1918
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.