Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.215, de 16/12/2025

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Cásper Líbero, n°s 587 e 589, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo, necessário à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.