Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.029, de 17/02/2009

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.947, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Bernardino de Campos, necessário à instalação de uma unidade prisional ou a outro serviço público