Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.136, de 17/08/1977
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 8º do Regulamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto nº 52.520, de 26 de agosto de 1970
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