Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.745, de 05/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Luiz Celso Santos e sua mulher, Lia Altenfelder Santos, imóvel situado no município de São Vicente necessário à construção do Presídio Regional de São Vicente
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