Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.342, de 29/08/1989
Sem revogação expressa
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 27.981, de 23/12/1987 (artigos 99 e 100)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.