Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.711, de 11/09/1962

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 39.255, de 20 de outubro de 1961.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.