Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.128, de 28/09/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre as desapropriação de imóveis situados no distrito e municípios de Jaú e Bocaina, comarca de Jaú, para fins de loteamento, nos têrmos do artigo 2.º, n. II, da Lei n. 5.994, de 30 de dezembro de 1960.
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