Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 24, de 26/03/1866
Revogada
DECLARA QUE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 1.º E 2.º DA LEI 19, DE 1º DE MARÇO DE 1838 (SOBRE APOSENTADORIA), SÃO APLICÁVEIS A TODOS OS EMPREGADOS PROVINCIAIS, CRIADOS POR LEI PROVINCIAL, QUE PERCEBEREM ORDENADO OU GRATIFICAÇÃO PELOS COFRES DA PROVÍNCIA
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