Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.277, de 29/10/2002

Sem revogação expressa

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.