Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.065, de 24/08/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra situada na Vila Santo Antônio, no Município de São Paulo, necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do sistema de esgotamento sanitário - S.E.S., e dá providências correlatas