Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.573, de 08/07/1932
Sem revogação expressa
TRANSFERE A IMPORTÂNCIA DE 80:000$000, DA VERBA CONSIGNADA NA LETRA "D" DA RUBRICA "DIVERSAS DESPESAS" DO PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 7º, DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DA VERBA DA LETRA "G" DA 3ª PARTE DE IGUAL RUBRICA DO PARÁGRAFO 1º
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