Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.784, de 08/04/1992
Revogada
Exclui a participação da Secretaria do Menor no Programa de Atendimento do Menor no Programa de Atendimento Jurídico à Criança, criado pelo Decreto nº 28.203, de 05/02/1988
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