Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.790, de 13/02/2020
Sem revogação expressa
Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP, a Plataforma Única de Acesso - PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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