Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 813, de 16/07/1996

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.