Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 954, de 16/10/1901
Sem revogação expressa
RETIFICA O DECRETO Nº 950, DE 12 DO CORRENTE MÊS, PARA O FIM DE PERDOAR O SENTENCIADO ALEXANDRE CIABATTARI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
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