Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.346, de 17/10/1997

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS 76/1994, de 30/06/1994, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos