Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.440, de 28/06/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7703/2008 e a remessa de ofícios requerendo as providências do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.