Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.148, de 12/12/2005
Sem revogação expressa
Institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.