Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 30, de 03/04/1866
Revogada
ESTABELECE O MODO DA COBRANÇA DO DÍZIMO OU IMPOSTO SOBRE OS GÊNEROS DE PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DA PROVÍNCIA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.