Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.853, de 31/05/2007
Sem revogação expressa
Inclui o § 6° ao artigo 4° do Decreto n° 39.059, de 16 de agosto de 1994, que estabelece o Regulamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
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