Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 23, de 28/02/1844
Revogada
DETERMINA QUE AS ATESTAÇÕES QUE EM VIRTUDE DA LEI PROVINCIAL DE 15 DE MARÇO DE 1837 ERAM PASSADAS PELOS PREFEITOS E SUB-PREFEITOS PODEM SER DADAS DORA EM DIANTE PELOS DELEGADOS, E NA FALTA DESTES PELOS SUB-DELEGADOS
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