Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.014, de 06/10/2004
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda para repasse à Companhia Paulista de Parcerias-CPP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
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