Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.223, de 11/01/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e atividades visando a incentivar os criadores de gado bovino a integrar o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV, e dá outras providências
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