Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.257, de 19/08/2011
Sem revogação expressa
Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Grupo de Trabalho para acompanhamento dos projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID e dá providências correlatas
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