Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.793, de 27/08/1971
Revogada
Dá nova redação aos artigos 1.°, 3.° e 5.º do Decreto n 52.589, de 1970, que dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentárias, financeiras e administrativa, referente a pagamento de aposentado e reformado
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