Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.709, de 23/04/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Grupo Assistencial Casa do Pão, de imóvel que especifica, situado no Município de Atibaia
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