Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.021, de 09/09/2024
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável no âmbito do Estado de São Paulo.
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