Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.764, de 29/06/1971
Revogada
Regulamenta a Lei n. 10.399, de 18 de maio de 1971, que altera o sistema de cobrança dos serviços de água e de esgotos, prestados pela Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC
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