Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.878, de 04/11/2014
Sem revogação expressa
Autoriza a celebração de termos aditivos no âmbito dos projetos de que tratam os decretos que especifica, desenvolvidos pelo FUSSESP, estende as alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.818, de 2014, às cláusulas de minutas-padrão de convênios a serem firmados com municípios paulistas e dá providências correlatas
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