Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.368, de 19/02/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no Município e Comarca de São Vicente, necessária à construção da «Rodovia dos Imigrantes»
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.