Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.395, de 21/12/1951
Revogada
Revoga o artigo 23 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.