Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.571, de 01/11/1978

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no município e comarca de Paulo de Faria, necessários à SABESP

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.