Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.605, de 20/12/1989
Sem revogação expressa
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, altera dispositivos da Lei Complementar n. 567/1988, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas
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